Fora do âmbito de aplicação do Regulamento 2201/2003, de acordo com as disposições sobre jurisdição internacional da Lei romena n.º 105/1992 relativa ao direito internacional privado, os tribunais romenos têm jurisdição exclusiva para lidar com a dissolução, nulidade e anulação de casamentos, e com outros litígios entre os cônjuges (exceto os relacionados com bens imóveis localizados no estrangeiro) se, na data da ação, ambos os cônjuges tiverem domicílio (entendendo-se por "domicílio" o lugar declarado por uma pessoa como a sua residência principal) na Roménia e um deles for um cidadão romeno ou uma pessoa sem cidadania. Os tribunais romenos também têm competência para lidar com todas as questões relacionadas com bens imóveis localizados na Roménia.

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