9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?

Caso o património matrimonial seja distribuído no decurso de um processo de divórcio, os tribunais húngaros são igualmente competentes em matéria de distribuição, caso tenham jurisdição sobre esse processo. A jurisdição sobre o processo de divórcio é determinada de acordo com - dependendo do caso - a nacionalidade ou o domicílio/local de residência habitual dos cônjuges. Caso não haja qualquer ligação a um processo de divórcio, os tribunais húngaros têm jurisdição em casos respeitantes a património matrimonial, bem como a património de parceiros registados, desde que o domicílio ou local de residência habitual dos cônjuges ou parceiros registados se situe na Hungria. (Art.os 59.º, n.os 2 e 3; 62.º-B, alínea a); 62.º-D, n.º 2, do DLDIP)