4.1. Existe um ou mais registos de bens matrimoniais no seu país? Onde?

As convenções nupciais têm de ser registadas no Registo Nacional de Regimes Matrimoniais mantido pela União Nacional dos Notários da Roménia (Uniunea Naţională a Notarilor Publici din România), no registo civil do local onde a instituição do casamento é celebrada, e noutro registos públicos, dependendo da natureza dos bens (Registo Comercial, Registo Predial, etc.).

4.2. Que documentos são registados? Que informação é registada?

É necessário apresentar uma cópia da convenção nupcial no Registo Nacional de Regimes Matrimoniais e no registo civil, bem como nos outros registos mencionados.

4.3. Como e por quem pode ser acedida a informação no registo?

Qualquer pessoa pode inquirir o Registo Nacional de Regimes Matrimoniais e pedir a emissão de certidões de excertos (art.º 334.º, n.º 5, do Código Civil), sem ter de justificar o seu interesse.

4.4. Quais os efeitos legais do registo (validade, possibilidade de contestação)?

Uma convenção nupcial só é oponível a terceiros se tiver sido registada.

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