9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?

Os tribunais finlandeses têm competência sobre matérias relativas ao património dos cônjuges se: 1) o requerido tiver domicílio ou residência habitual na Finlândia; 2) o requerente tiver domicílio ou residência habitual na Finlândia e a legislação finlandesa se aplicar às relações patrimoniais dos cônjuges; 3) o último domicílio ou residência habitual comum dos cônjuges tiver sido na Finlândia e um dos cônjuges ainda aí tiver, ou tiver tido até à sua morte, domicílio ou residência habitual; 4) o património em causa estiver localizado na Finlândia; ou 5) o requerido aceitar que a matéria em causa seja examinada na Finlândia ou começar a responder à mesma sem apresentar uma contestação à competência do tribunal (Lei do Casamento, n.º 127). A autoridade competente é o tribunal da comarca na qual o requerido tem o seu domicílio ou residência habitual. O serviço de registo civil da Finlândia pode registar uma convenção nupcial ou relativa à escolha da lei aplicável, mesmo que os tribunais finlandeses não tenham competência para examinar uma matéria relativa às relações patrimoniais dos cônjuges (Lei do Casamento, n.º 127).