De acordo com o Código de Processo Civil da Estónia, uma questão enquadra-se na jurisdição de um tribunal da Estónia se este for capaz de julgar a questão de acordo com as disposições relativas à jurisdição ou com base num acordo relativo à jurisdição, exceto se de outra forma previsto pela lei ou por um acordo internacional. Em casos previstos pela lei, as partes poderão celebrar um acordo respeitante à jurisdição. Um acordo respeitante à jurisdição poderá incluir um acordo para resolver uma disputa num tribunal específico.

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