9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?
Pode ser apresentado um requerimento sobre a divisão de património comum a um tribunal de sucessões (o tribunal de sucessões faz parte do tribunal de primeira instância, que é um tribunal local na Dinamarca), caso um dos parceiros resida na Dinamarca. Se, pelo menos, um dos parceiros tiver uma ligação à Dinamarca, os parceiros podem acordar apresentar lá um requerimento sobre a divisão. Os parceiros não podem celebrar um tal acordo previamente, pois este só pode ser efetuado quando exista uma disputa relativamente à divisão de património após o divórcio ou separação judicial.
Pode ser apresentado na Dinamarca um requerimento sobre a divisão da parte do património comum aí localizada, caso os bens em questão não sejam objeto de um processo de âmbito patrimonial noutro país.
