Todos os litígios em matéria de direito civil são de competência judicial. São analisados por um tribunal de comarca (municipal), exceto os casos que, de acordo com a lei, são analisados por um tribunal regional.

Caso a divisão de bens seja realizada no decorrer de um processo de divórcio, em princípio tem competência o tribunal da comarca na qual o requerido tem a sua residência habitual (art.º 26.º, n.º 1, do Código do Processo Civil letão).

Caso se aplique às relações mútuas dos Estados envolvidos o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, a jurisdição dos tribunais letões é determinada em conformidade com as disposições do referido regulamento.

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