8 O que contempla a lei relativamente a membros da união civil registados e não registados?
A Lei relativa a Membros da União Civil, recentemente promulgada, capítulo 571, Leis de Malta, prevê disposições especiais relacionadas com "casa ordinária, principal e comum" apenas para parcerias registadas.
Se a casa comum for propriedade conjunta dos membros de uma união civil registada, no caso do falecimento de um deles, o membro sobrevivo tem o direito à habitação enquanto estiver vivo ou até ao momento em que contrair casamento, união civil ou outra união civil registada.
Se a casa comum pertencer ao membro da união registada falecida, o sobrevivo usufrui do direito de habitação sobre a mesma pelo número anos equivalente ao da coabitação, até ao limite de 15 anos. Simultaneamente, a lei também dispõe que esse direito de habitação deve ser usufruído 'vita durante' pelo membro sobrevivo ou até este contrair casamento, união civil ou outra união civil registada.
Quanto aos bens móveis, a lei dá origem a uma presunção refutável de que os membros de uma união civil têm direito a partilhar na mesma proporção os bens móveis encontrados na " casa ordinária, principal e comum " que tenham sido adquiridos durante o período de coabitação.
