1 Qual a lei aplicável?
1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?
No que diz respeito aos bens imóveis, aplica-se a regra da lex rei sitae. Isto significa que os bens estão sujeitos à lei do país em que estão situados.
1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?
Os cônjuges não podem escolher a lei que regula o seu regime matrimonial.
