Nos termos da Lei relativa à família, uma união de facto é uma união entre uma mulher não casada e um homem não casado que dure, pelo menos, três anos ou menos desde que, durante o período coabitação, tenha nascido um filho (artigo 11.º da Lei relativa à família).

A lei da Croácia não prevê o registo de uma união de facto. As autoridades judiciais decidirão caso a caso se todas as pré-condições foram cumpridas numa união de facto estabelecidas no artigo 3.º da Lei relativa à família. Na República da Croácia, uniões entre pessoas do mesmo sexo regulam-se pela Lei relativa às uniões do mesmo sexo. De acordo com a Lei relativa às uniões do mesmo sexouma união de facto é uma unidade familiar de duas pessoas do mesmo sexo, registada junto da autoridade competente (Artigo 2º da Lei relativa às uniões do mesmo sexo). As relações patrimoniais entre as partes de uma união de facto e uma união de facto informal são reguladas por um regime análogo ao da comunhão de bens e bens próprios. (consultar 2.1)

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