8 O que contempla a lei relativamente a membros da união civil registados e não registados?

Apenas o casamento civil, celebrado da forma prescrita no Código da Família, confere os direitos de propriedade que as leis preveem para o casamento.

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Os casais na Bulgária

1 Qual a lei aplicável?
2 Existe algum regime estatutário de bens matrimoniais e, caso exista, o que contempla?
3 De que forma conseguem os cônjuges organizar o seu regime de bens?
4 O regime de bens matrimoniais pode ou deve ser registado?
5 Quais as consequências do divórcio/separação?
6 Quais as consequências da morte?
7 A sua legislação nacional contempla algum regime especial de bens matrimoniais para casais de múltipla nacionalidade?
8 O que contempla a lei relativamente a membros da união civil registados e não registados?
9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?

Notary Chamber of Bulgaria , 46-48 A rue Opalchenska , BG - 1303 Sofia , Bulgaria

Tel.: +359 2 980 99 32

Fax: +359 2 986 77 35

Current country: Germany

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