4.1. Existe um ou mais registos de bens matrimoniais no seu país? Onde?

Na Alemanha, o chamado "Registo de Regimes Matrimoniais" é gerido pelos tribunais regionais [ou seja, dos estados ou "Länder"].

4.2. Que documentos são registados? Que informação é registada?

Podem ser registadas nesse registo as disposições que se afastem da comunhão de ganhos acumulados como regime matrimonial legal, bem como a aplicação de um regime matrimonial estrangeiro.

4.3. Como e por quem pode ser acedida a informação no registo?

Este registo é público e pode ser consultado por qualquer interessado.

4.4. Quais os efeitos legais do registo (validade, possibilidade de contestação)?

A validade da convenção nupcial não depende de sua inscrição no registo. No entanto, para confiar num regime matrimonial contratualmente definido ou num regime matrimonial estrangeiro relativamente a um terceiro, é necessário, nos termos doart.º 1412.º do BGB (se aplicável, juntamente com o art.º 16.º, n.º 1, da EGBGB), ter o contrato de casamento inscrito no Registo de Regimes Matrimoniais.

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